Membro da CIPA não tem estabilidade provisória garantida com extinção do estabelecimento

Autoria: Sindilojas-SP

O Tribunal Superior do Trabalho, através da Primeira Turma, decidiu que o mandato como representante dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), não garante estabilidade provisória no caso da sua extinção de estabelecimento.

A empresa, em maio de 2016, havia realizado assembleia da CIPA para comunicar sua extinção, em razão do encerramento das atividades da empresa naquele endereço, não se justificando, assim, a manutenção da estabilidade.

Insatisfeito com o desligamento, o empregado ingressou com reclamação trabalhista para garantir o pagamento de indenização pelo período em que o trabalhador supostamente teria de mandato, haja vista que assumiu como representante na comissão em março/2015. Apesar do período ter sido deferido em primeiro grau, o TRT reavaliou e decidiu pela redução do período de indenização.

Após subida ao Tribunal Superior do Trabalho – TST, o relator do agravo de instrumento, ministro Walmir Oliveira da Costa,  observou que o fechamento da unidade para a qual o empregado fora contratado e eleito para a CIPA inviabiliza a sua ação fiscalizadora e educativa, sendo motivo hábil para fundamentar sua dispensa sem que isso configure afronta ao direito à estabilidade, nos termos da Súmula 339 do TST.

Portanto, deve ser observado que a proteção ao trabalhador detentor de estabilidade provisória se justifica enquanto em atividade o estabelecimento para o qual foi formada a CIPA, visando ao cumprimento das normas relativas à segurança dos trabalhadores da empresa. Assim, o encerramento da unidade para a qual o empregado foi contratado e eleito como membro da CIPA inviabiliza a sua ação fiscalizadora e educativa, sendo motivo hábil para fundamentar sua dispensa, sem que isso configure afronta ao artigo 10, II, “a”, do ADCT.

Extintores de incêndio

A proteção contra incêndio é um assunto muito pouco conhecido pelo lojista, o que se sabe apenas é que devemos ter os extintores distribuídos na loja ou escritório. Neste artigo, vamos mostrar muitos outros assuntos importantes que tornam o extintor um item indispensável para sua empresa e que devem ser monitorados ativamente.

O que regulamenta a obrigatoriedade do extintor é a Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros nº21/2019, atendendo a um decreto estadual nº 63.911/18.

A instrução técnica nº21/2019 fala sobre os critérios para proteção contra incêndios [extintores] em edificações e áreas de risco [atividade econômica]. Ou seja, não é só prédio residencial ou empresarial e shopping que devem ter esse tipo de sistema de proteção. Mas também empresas de todos os segmentos.

Já entendemos que toda empresa tem a responsabilidade de ter um sistema de combate a incêndios, mas quantos extintores eu devo ter na minha empresa?

A instrução técnica nº 21/2019 responde no seu item 5.2.1.5 ”Todos os pavimentos devem ser protegidos por, no mínimo, dois extintores…”.

Para cada andar de um local, deve ter pelo menos dois extintores.

Claro que para toda regra temos sua exceção. Se o pavimento ou andar for muito grande ou tiver algum equipamento com risco elevado de incêndio deve ser considerar a carga de incêndio [O que está no ambiente e que pode pegar fogo, para aumentar a quantidade de extintores no combate ao incêndio].

O que eu preciso saber do extintor?

Todo extintor deve estar lacrado e possuir selo de conformidade concedida pelo Inmetro.

O Inmetro é quem regula e fiscaliza as empresas que realizam as recargas anuais dos extintores. E também estabeleceu mecanismos de segurança no extintor para inibir as fraudes e/ou adulterações.

Um dos mecanismos para saber se o extintor esta na validade ou não é a cor do seu anel de identificação. O mesmo deve seguir um padrão de cores, para cada ano é uma cor diferente. Para esse ano de 2020 está firmada a cor VERDE. A Norma ABNT NBR 7195 – Cores para segurança. Que determina a cor dos anéis até 2025.

As recargas devem ser feitas anualmente, para atender essa regra, a empresa deve realiza-las em uma empresa certificada pelo Inmetro.

A empresa que vai realizar a recarga, deve deixar a disposição 50% de extintores como reservas até a conclusão do processo de recarga dos equipamentos da empresa.

A instrução técnica nº17/2019, mostra como deve ser a composição mínima para uma empresa e como deve ser o treinamento de empregado.

Se a empresa ficar em um prédio ou um shopping, o responsável pelo treinamento de brigada será a administradora do local. Fique ligado e cobre a administradora do seu prédio ou shopping para que um colaborador participe, assim a empresa atenderá o que pede o Corpo de Bombeiros. Se a empresa ficar em um ponto comercial, a responsabilidade de treinar o colaborador sobre o uso do extintor passa a ser da empresa.

Fontes:
Portaria n.º 534, de 20 de novembro de 2018. (http://www.inmetro.gov.br/legislacao/rtac/pdf/RTAC002546.pdf)
http://www.corpodebombeiros.sp.gov.br/

Risco Ambiental do Trabalho (RAT)

O risco ambiental do trabalho é composto por agentes originários de riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos ou mecânicos que podem comprometer a saúde do colaborador.

A lei prevê que as empresas paguem o RAT (contribuição previdenciária) para prevenir possíveis despesas de cobertura sobre acidentes de trabalho e/ou doenças ocupacionais. O cálculo dessa contribuição leva em consideração os riscos da atividade exercida. A alíquota varia de 1% a 3% dependendo do risco (leve, médio ou grande).

Em casos que o colaborador trabalhe exposto a agentes nocivos, que dá direito a aposentadoria especial e adicional de insalubridade, a alíquota pode chegar a 12%.

A alíquota aumenta devido a onerosidade causada pela empresa na Previdência Social pela concessão de vários benefícios.

FAP: Fator Acidental de Prevenção

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Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade (LTIP)

Conforme especificado nas Normas Regulamentadoras 15 e 16, o Laudo de Insalubridade e Periculosidade tem como objetivo, averiguar e caracterizar operações insalubres e perigosas na empresa. Além da importância de comprovar os riscos existentes para evitar processos trabalhistas.

Laudo de Insalubridade – NR 15

A insalubridade se dá por exposição do empregado a agente agressivo ao organismo. A exposição a esses agentes pode causar doenças.

Previsto na NR 15, o Laudo de Insalubridade é indispensável, pois analisa e quantifica os níveis de exposição aos riscos que, na maioria dos casos, não estão evidentes. Por exemplo:

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A importância dos treinamentos de segurança do trabalho

Os treinamentos de segurança do trabalho, além de serem obrigatórios, são essenciais para capacitar as pessoas no reconhecimento, avaliação e controle dos riscos presentes no ambiente de trabalho, e, consequentemente, reduzir o número de acidentes de trabalho.

O Ministério do trabalho exige que as empresas realizem esses treinamentos, como por exemplo, os previstos nas Normas Regulamentadoras.

O principal objetivo dos treinamentos não é atender as exigências trabalhistas, mas promover e aplicar as medidas de prevenção nas atividades e nos ambientes de trabalho. A seguir, alguns aspectos importantes sobre treinamento de segurança do trabalho:

Padronização de hábitos

O treinamento é utilizado como ferramenta para padronizar os processos de trabalho e isso não é diferente para a segurança do trabalho.

A busca da padronização para a redução de acidentes de trabalho é feita por meio das leis, as quais determinam os requisitos mínimos de segurança para o desempenho das atividades.

Conhecendo os riscos presentes no ambiente

Os treinamentos de segurança do trabalho promovem o conhecimento ao colaborador, que estará capacitado para identificar, analisar e entender as medidas de controle dos riscos presentes em seu ambiente.

As ações de controle não podem ser tomadas pelo colaborador da forma que ele “acha” ser correto. As medidas serão passadas em treinamento e o mesmo deve tomar a decisão de acordo com o que aprendeu. O instrutor do curso tem a experiência e capacidade necessária para a solução dos problemas que virem a surgir.

O colaborador capacitado, além de se prevenir os acidentes, pode auxiliar o supervisor ou responsável da área a analisar sua tarefa para eliminar os riscos apresentados.

Compromisso com seus direitos e deveres

O treinamento de segurança do trabalho deixa claro os direitos e deveres do empregador e do colaborador. Desta forma, é desenvolvido o compromisso com a segurança, onde todos estão cientes de como agir e quais serão as consequências se não.

Qualidade de vida no trabalho

Após os treinamentos, os colaboradores sentirão maior proteção e segurança na empresa, aumentando a qualidade de vida no desempenhar de suas funções. Além disso, a confiança e engajamento podem aumentar consideravelmente, pois os colaboradores sentirão que trabalham em uma empresa séria e preocupada com a saúde e bem-estar de todos.

Fonte:
https://betaeducacao.com.br/por-que-os-treinamentos-de-seguranca-do-trabalho-sao-importantes/

Ergonomia em home office

Com o estabelecimento da quarentena por parte dos governantes devido a pandemia do COVID-19, doença que assustou o mundo e que ainda faz muitas vítimas diariamente. As empresas encontraram como solução para manter suas atividades, a adoção do trabalho em Home Office.

Para que o trabalho em Home Office seja produtivo, alguns pontos devem ser levados em consideração, como: local onde será montada a estação de trabalho, internet, segurança de dados, formas de monitoramento do trabalho, equipamentos necessários, ergonomia, iluminação, ruído, higiene e organização do ambiente, etc.

Um tema muito comentado atualmente no ambiente corporativo, é sobre a ergonomia no trabalho em Home Office. O Sindilojas e a ISO Saúde Ocupacional criaram este artigo com o intuito de auxiliar e orientar nossos clientes, filiados e associados.

Conceito sobre ergonomia

A ergonomia é o estudo da relação entre o colaborador e o seu ambiente de trabalho.

Objetivo da Ergonomia

O objetivo da ergonomia é desenvolver e aplicar as adaptações nos elementos de trabalho para que o ambiente fique ajustado ao colaborador, diminuindo os riscos à saúde do mesmo.

Benefícios da Ergonomia

  • Melhoria na postura;
  • Maior conforto para desempenhar as tarefas;
  • Diminui a fadiga e evita lesões;
  • Previne de doenças ocupacionais;
  • Maior produtividade.

Dicas para o colaborador que vai trabalhar em Home Office

  • Estabelecer local seguro, longe de distrações, bem iluminado e com pouco ruído para montar a estação de trabalho;
  • O local de trabalho deve ser limpo e organizado;
  • Criar uma rotina de trabalho e evitar distrações com televisão, celular e família;
  • Ter cadeira para sentar-se com os braços apoiados, coluna reta e altura correta;
  • Ajustar a altura do monitor/notebook para que fique na altura dos olhos, isso pode ser feito com adaptadores ou apenas colocando livros embaixo da base.
  • Ter apoio para os pés;
  • Fazer intervalos para praticar exercícios laborais.

A segurança começa na higiene do trabalho

A saúde dos colaboradores das empresas passa pelos cuidados tomados no ambiente de trabalho. Um desse cuidados e não menos importante é a higiene no ambiente do trabalho.

A higiene no ambiente de trabalho é o método de prevenção de doenças que toda empresa precisa promover. Aspectos como limpeza dos espaços, higiene pessoal e conscientização dos colaboradores devem ser considerados pelos gestores. Embora muitos evitem o assunto por ser muito complexo na comunicação ao colaborador que está deixando a desejar nesse aspecto.

A importância higiene no ambiente de trabalho

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Para que serve a ordem de serviço?

A Ordem de serviço é um documento formal, emitido com a finalidade de formalizar as atividades que os colaboradores desenvolverão na empresa.  A base legal deste documento é o Artigo 157, item II da CLT e NR 1 – item 1.4 alínea C e também em seu Anexo I. A Ordem de Serviço garante que a empresa está cumprindo o seu papel com relação a Segurança no Trabalho, deixando os seus colaboradores cientes de todas as tarefas que virão a executar enquanto nela permanecerem. É importante que o colaborador assine o documento, pois comprova que o mesmo está ciente de suas atividades, riscos e responsabilidades. Assim que o colaborador assina o documento, não tem como alegar que não conhecia o risco do trabalho.
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Ergonomia

A ERGONOMIA é o estudo que desenvolve a aplica regras e normas com o objetivo de organizar o trabalho e torná-lo compatível com as características físicas e psíquicas do ser humano. Os especialistas buscam conhecer o perfil dos colaboradores, a atividade exercida e quais riscos ergonômicos a equipe está exposta.

Esse trabalho é desenvolvido através da AET – Análise Ergonômica do Trabalho, onde é realizado um levantamento completo no local de trabalho para prevenir os riscos relacionados à má postura, falta de iluminação, ventilação insuficiente, ferramentas e mobiliários com tamanhos inadequados, levantamento e transporte de peso excessivo, etc…

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Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

O PPP é um documento individual, obrigatório por todos os tipos de empresa, preenchido com todas as informações do colaborador, dados pessoais e dados relacionados a atividade exercida, além de dados referentes à empresa.

O PPP está disposto no art. 68, §8º do Decreto nº 3.048 de 1999.

“Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.

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